Projetos apoiados por partidos de direita preveem pagamento pelos cuidados de saúde ou apresentação de seguro, com exceções para situações de emergência. Propostas ainda precisam avançar no processo legislativo para que as novas regras entrem em vigor.

A Assembleia da República de Portugal aprovou, em 16 de outubro, na generalidade, dois projetos de lei que pretendem restringir o acesso gratuito ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) por estrangeiros não residentes e pessoas em situação migratória irregular. As propostas, apresentadas pela Aliança Democrática (AD), coligação que reúne o Partido Social Democrata (PSD) e o CDS-PP, e pelo partido Chega, estabelecem que os atendimentos médicos deverão ser pagos ou estar cobertos por um seguro de saúde, ressalvadas as situações previstas nos textos legislativos.

A aprovação ocorreu com o apoio dos partidos de direita, enquanto as demais bancadas se opuseram às iniciativas. A votação, no entanto, não significa que as regras já estejam em vigor: os projetos ainda precisam passar pelas etapas seguintes do processo parlamentar.

O tema reacendeu o debate sobre a sustentabilidade financeira do sistema público de saúde português e o acesso de estrangeiros aos serviços médicos. Os defensores das propostas argumentam que é necessário evitar o uso do sistema por pessoas que não residem no país e garantir a cobrança pelos tratamentos prestados. A oposição, por sua vez, questiona os possíveis efeitos das restrições sobre o acesso aos cuidados de saúde.

O que muda com as propostas?

O projeto apresentado por deputados do PSD e do CDS-PP prevê mecanismos para assegurar que estrangeiros não residentes em Portugal e pessoas em situação de permanência irregular paguem pelos cuidados médicos recebidos ou apresentem comprovativo de cobertura de saúde.

O texto também prevê medidas para identificar os responsáveis pelas despesas e reforçar a cobrança dos valores devidos. Conforme as circunstâncias, poderão ser exigidas garantias, pagamentos antecipados ou outras formas de assegurar o ressarcimento dos custos.

A iniciativa do Chega tem um objetivo semelhante, mas propõe alterações mais amplas às regras de acesso ao SNS. Entre outros pontos, pretende estabelecer que estrangeiros de países que não pertencem à União Europeia e que não residam em Portugal não sejam considerados beneficiários regulares do sistema público, podendo utilizar os serviços mediante pagamento.

As propostas mencionam exceções relacionadas com situações de emergência médica. A aplicação concreta dessas exceções e os procedimentos para cobrança dependerão do texto legislativo que eventualmente vier a ser aprovado em definitivo.

É importante distinguir as categorias abrangidas pelo debate. Estrangeiros não residentes não são necessariamente imigrantes em situação irregular: o primeiro grupo pode incluir turistas e visitantes que se encontram legalmente no país por um período limitado. Já a situação migratória irregular diz respeito a pessoas que não cumprem as condições legais de permanência.

Os números por trás do debate sobre o chamado turismo de saúde

Um dos principais argumentos utilizados pelos defensores das mudanças são os dados da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), órgão responsável pela fiscalização de atividades no setor.

Segundo os números divulgados em 2024, 141.138 pessoas estrangeiras não residentes foram atendidas nos serviços de urgência hospitalar do SNS, entre 2021 e setembro de 2024, sem cobertura por seguros de saúde ou acordos internacionais. No mesmo período, o sistema prestou atendimento a quase 330 mil estrangeiros não residentes.

Os dados também apontam para um crescimento expressivo da procura. Em 2021, foram contabilizados 46.091 atendimentos de estrangeiros não residentes nas urgências hospitalares. Em 2022, o número subiu para 89.371 e, em 2023, chegou a 102.182. Nos primeiros nove meses de 2024, foram registados outros 92.193 atendimentos.

Entre janeiro e setembro de 2024, 45.476 dessas pessoas não estavam abrangidas por seguros ou acordos internacionais, segundo os dados citados na discussão parlamentar.

Esses números, contudo, exigem uma interpretação cuidadosa. A ausência de seguro ou de cobertura por acordo internacional não demonstra, por si só, que o atendimento tenha sido realizado gratuitamente ou que o paciente tenha viajado a Portugal especificamente para receber tratamento médico.

Uma análise publicada pelo jornal português Público, com base nos dados da inspeção, apontou que as informações disponíveis não permitiam determinar de forma completa quem eram essas pessoas nem estabelecer quantas tinham viajado com o objetivo exclusivo de obter assistência médica. Entre os não residentes podem estar turistas, visitantes e outras pessoas temporariamente no país.

Por isso, os números relativos aos atendimentos não devem ser confundidos com uma contagem comprovada de casos de turismo de saúde.

Direita defende cobrança; oposição questiona as restrições

Os partidos que apoiam as propostas defendem que o SNS deve priorizar os recursos destinados à população residente e garantir que os custos dos tratamentos prestados a visitantes sejam cobrados quando não houver cobertura adequada.

A discussão envolve também a capacidade do Estado de identificar os pacientes, verificar a sua situação de residência e recuperar os valores correspondentes aos serviços prestados. Para os proponentes, o reforço desses mecanismos pode reduzir encargos não recuperados e contribuir para a sustentabilidade financeira do sistema.

Os partidos contrários às iniciativas contestam as restrições e alertam para os possíveis obstáculos ao acesso à saúde, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. O debate também envolve a necessidade de distinguir o uso indevido dos serviços de situações legítimas em que uma pessoa necessita de atendimento médico durante a sua permanência em Portugal.

Além dos dois projetos de lei aprovados na generalidade, o Parlamento deu sinal verde a iniciativas que recomendam o acompanhamento do acesso de estrangeiros ao SNS e o reforço dos mecanismos de cobrança. Uma proposta do Chega que pretendia alterar especificamente as regras de isenção de taxas moderadoras para estrangeiros não residentes de países terceiros foi rejeitada.

Brasileiros também podem ser afetados

A discussão tem particular relevância para os brasileiros, que constituem a maior comunidade estrangeira residente em Portugal. No entanto, o alcance das medidas dependerá da redação final das normas, das categorias de pessoas abrangidas e das eventuais exceções previstas.

Portugal mantém acordos internacionais de assistência médica, e a existência de cobertura por esses mecanismos pode ser determinante para definir quem deve assumir os custos de um atendimento. Por isso, não é possível concluir que todos os brasileiros, turistas ou imigrantes serão automaticamente obrigados a pagar integralmente pelos serviços do SNS.

A aprovação parlamentar de 16 de outubro representa um avanço para os defensores de regras mais restritivas, mas ainda não estabelece, por si só, uma mudança imediata no atendimento. Até que o processo legislativo seja concluído e as regras definitivas sejam publicadas e entrem em vigor, o regime aplicável continuará a depender da legislação vigente.

O debate deverá prosseguir em torno de duas questões centrais: como assegurar a cobrança dos cuidados prestados a quem não tem cobertura de saúde e como evitar que novas exigências criem barreiras ao atendimento médico necessário.