Brasileiros com cidadania europeia por descendência estão entre as pessoas afetadas pela política migratória contestada na Justiça.

O Ministério do Interior britânico, conhecido como Home Office, está sendo questionado judicialmente por uma política que permite ao governo considerar como concedidos por engano determinados documentos de residência temporária de cidadãos europeus que vivem no Reino Unido. A ação foi apresentada pelo grupo de defesa dos direitos dos cidadãos europeus the3million, que acusa o governo de desrespeitar as garantias previstas no Acordo de Retirada do Brexit.

Segundo dados divulgados pelo próprio governo em resposta a uma pergunta parlamentar, 1.473 pessoas foram notificadas de que seu status de residência temporária, conhecido como pre-settled status, havia sido concedido por engano. O levantamento considera o período entre a criação do Programa de Regularização para Cidadãos da União Europeia (EU Settlement Scheme), em 2018, e 30 de junho de 2026.

A contestação judicial foi protocolada no Tribunal Superior da Inglaterra e do País de Gales em 6 de novembro. A organização pretende que a Justiça avalie a legalidade da política adotada pelo Home Office, argumentando que o governo não pode permitir que direitos de residência expirem sem oferecer as garantias legais necessárias, incluindo uma avaliação individualizada das consequências da decisão e mecanismos adequados de contestação.

Brasileiros com cidadania italiana estão entre os afetados

Um dos grupos atingidos pela controvérsia reúne pessoas nascidas fora da União Europeia que possuem cidadania italiana por descendência, com base no princípio jurídico conhecido como jure sanguinis. Entre elas estão brasileiros que viviam no Reino Unido antes do fim do período de transição do Brexit, em 31 de dezembro de 2020.

Em alguns casos, essas pessoas já tinham direito à cidadania italiana desde o nascimento, mas só conseguiram obter o reconhecimento oficial e o passaporte italiano anos depois, devido à demora nos procedimentos consulares, agravada durante a pandemia de Covid-19.

Inicialmente, o Home Office considerou que algumas dessas pessoas não eram cidadãs europeias na data exigida para participar do programa de regularização, pois ainda não possuíam a documentação italiana quando fizeram seus pedidos. Com isso, mesmo após terem recebido o status de residência temporária, passaram a ser informadas de que a autorização havia sido concedida por engano.

A situação começou a mudar em outubro de 2026. Após reconhecer que a cidadania italiana adquirida por descendência é válida desde o nascimento, o Home Office aceitou que documentos adequados comprovando essa condição sejam considerados na análise dos pedidos. O departamento também iniciou uma revisão das decisões anteriores relacionadas a esses casos.

A mudança representa um avanço para brasileiros que se encontram nessa situação, mas não significa que todas as pessoas afetadas pela política geral já tenham tido seus direitos restabelecidos.

O que está em discussão na Justiça

A organização the3million argumenta que a política do governo contorna as garantias previstas no Acordo de Retirada do Brexit, que protege os direitos de residência de cidadãos europeus que estabeleceram sua vida no Reino Unido antes do fim do período de transição.

Segundo o grupo, o Home Office não deveria simplesmente deixar um status temporário expirar depois de concluir que ele foi concedido por engano. A entidade defende que decisões capazes de afetar direitos de residência precisam seguir procedimentos que permitam avaliar as circunstâncias individuais, a proporcionalidade das medidas e o direito de contestação.

O governo britânico, por sua vez, sustenta que seus procedimentos são compatíveis com as obrigações assumidas no acordo. Em resposta ao Parlamento, o ministro responsável informou que as pessoas notificadas têm a oportunidade de apresentar documentos e outras provas para demonstrar que atendem aos requisitos do programa.

O que acontece com quem recebe uma notificação?

De acordo com os esclarecimentos apresentados pelo governo ao Parlamento em 24 de setembro, o recebimento de uma notificação informando que o status foi concedido por engano não cancela imediatamente a autorização de residência.

Quem possui o pre-settled status pode continuar utilizando a autorização até a data de vencimento originalmente estabelecida. No entanto, o documento não receberá a prorrogação automática que normalmente se aplica a outros titulares do status temporário.

A pessoa que discorda da decisão pode apresentar um novo pedido ao programa de regularização. Caso ele seja recusado, existe a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Primeira Instância, responsável por analisar recursos na área de imigração.

Se o novo pedido for apresentado antes do vencimento do status atual, a pessoa poderá continuar mantendo essa condição enquanto a solicitação e eventual recurso estiverem pendentes.

A disputa judicial deverá esclarecer até que ponto o governo pode rever autorizações concedidas anteriormente sem aplicar as mesmas garantias previstas para outros procedimentos de retirada de direitos.

Em declaração divulgada pela organização, Monique Hawkins, diretora da the3million, criticou a política e afirmou que as pessoas não deveriam ser responsabilizadas por erros cometidos pelo próprio Home Office. Ela também destacou a insegurança enfrentada por quem construiu sua vida no Reino Unido e agora teme perder direitos de residência.

A decisão final caberá à Justiça, e a apresentação da ação não significa que a política do governo tenha sido considerada ilegal. Enquanto o processo avança, os cidadãos afetados devem observar os prazos indicados nas notificações e buscar orientação especializada sobre sua situação migratória.