Reforma apresentada pela ministra do Interior, Shabana Mahmood, prevê prazos de três a 30 anos, dependendo da renda, da atividade profissional, do histórico migratório e da forma de entrada no país. Trabalhadores de cuidados que chegaram antes de maio de 2025 terão regras de transição. Mudanças devem começar a ser implementadas em 2027.

O governo britânico anunciou nesta segunda-feira, 2 de novembro, uma ampla reformulação das regras para a obtenção da residência permanente no Reino Unido. Pelo novo modelo, chamado de Earned Settlement (residência conquistada por contribuição), a maioria dos imigrantes terá de esperar dez anos antes de solicitar o direito de permanecer no país por tempo indeterminado. Atualmente, o prazo mais comum para trabalhadores estrangeiros em determinadas categorias de visto é de cinco anos.

Apresentada pela ministra do Interior, Shabana Mahmood, a reforma estabelece diferentes períodos de espera, que podem variar de três a 30 anos. A duração dependerá principalmente da renda, da contribuição profissional, do cumprimento das regras migratórias e, no caso de refugiados, das circunstâncias em que chegaram ao país.

O anúncio representa a definição da política do governo após uma consulta pública que recebeu mais de 204 mil respostas de pessoas e organizações. Algumas propostas iniciais foram modificadas, especialmente as que afetavam trabalhadores estrangeiros do setor de assistência social, depois de críticas de parlamentares, sindicatos e representantes de diferentes setores da economia.

Apesar da apresentação das regras definitivas, a mudança ainda não entrou em vigor. O governo prevê iniciar sua implementação em 2027 e deverá publicar orientações adicionais antes da aplicação do novo sistema.

Quem poderá solicitar residência permanente após três, cinco ou dez anos?

O novo modelo estabelece diferentes caminhos para os imigrantes que desejam obter o Indefinite Leave to Remain (ILR), status que permite morar e trabalhar permanentemente no Reino Unido, sem as restrições de um visto temporário.

Três anos: poderão solicitar residência permanente os profissionais com renda anual de pelo menos £ 125.141, correspondente à faixa adicional do imposto de renda, e os imigrantes que se enquadrem em determinadas categorias de alta qualificação e talento, como Global Talent e Innovator Founder.

Cinco anos: o prazo será mantido para pessoas que recebam pelo menos £ 50.271 por ano, valor correspondente à faixa superior do imposto de renda. Também estarão incluídos profissionais de determinadas funções públicas na área da saúde e da educação, como médicos, enfermeiros e professores, desde que cumpram os critérios estabelecidos. Pessoas admitidas por determinadas vias oficiais e seguras de reassentamento também poderão manter esse período.

Dez anos: será o prazo padrão para a maioria dos demais imigrantes que cumpram as regras e demonstrem contribuição econômica ao Reino Unido. A categoria inclui trabalhadores com salários abaixo de £ 50.271 e pessoas que não se enquadrem nos critérios para os caminhos mais rápidos.

Vinte anos: será o período aplicado a pessoas que tenham cometido determinadas infrações migratórias, como permanecer no país após o vencimento do visto ou descumprir condições da autorização de residência. Também será o prazo normal para refugiados que receberam proteção no Reino Unido por meio de rotas que não fazem parte dos programas oficiais de reassentamento e que não ingressam posteriormente em atividades contínuas de trabalho, educação ou formação.

Trinta anos: será o prazo previsto para pessoas que entraram ilegalmente no Reino Unido e receberam proteção, mas não passaram para uma modalidade de trabalho, educação ou formação. Para refugiados que entraram por pequenas embarcações pelo Canal da Mancha e posteriormente ingressarem em uma dessas atividades, o caminho poderá ser de 20 anos.

As categorias estão sujeitas a requisitos adicionais e a condições específicas. Portanto, os prazos não representam uma concessão automática de residência permanente.

Novas exigências para conseguir o ILR

Além do tempo de permanência, o governo pretende estabelecer requisitos mínimos obrigatórios para todos os candidatos à residência permanente.

Entre as condições anunciadas estão:

• Demonstrar bom caráter e não possuir antecedentes criminais que impeçam a concessão do status.
• Comprovar um nível elevado de inglês, correspondente ao padrão B2 do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas.
• Aprovar no teste Life in the UK, que avalia conhecimentos sobre a história, a sociedade e as instituições britânicas.
• Não possuir dívidas pendentes com o governo, incluindo determinadas obrigações fiscais, contribuições de seguro nacional e débitos relacionados ao NHS.
• Demonstrar contribuição econômica durante um período mínimo.

Para o caminho padrão de dez anos, por exemplo, será necessário comprovar rendimentos anuais de pelo menos £ 12.571 em cinco dos sete anos anteriores ao pedido. Para a via de cinco anos baseada em renda, será necessário atingir o limite de £ 50.271 em pelo menos três dos cinco anos anteriores.

O governo também decidiu que o acesso a determinados benefícios públicos poderá afetar o tempo necessário para obter a residência permanente. Quem utilizar esses recursos nos cinco anos anteriores ao pedido não poderá seguir os caminhos de três, cinco ou dez anos e poderá precisar completar 20 anos de residência qualificada. A lista de benefícios considerados e as possíveis exceções ainda terão detalhamento antes da implementação.

Trabalhadores de cuidados terão regras especiais

Uma das mudanças mais importantes em relação à proposta inicial diz respeito aos trabalhadores estrangeiros do setor de assistência social, especialmente aqueles que chegaram ao Reino Unido depois da pandemia de Covid-19.

Inicialmente, o governo pretendia ampliar para até 15 anos o período necessário para que muitos desses profissionais obtivessem residência permanente. A proposta recebeu críticas de parlamentares do próprio Partido Trabalhista e de representantes do setor, que alertaram para os efeitos sobre os serviços de assistência a idosos e pessoas vulneráveis.

Após a consulta pública, Shabana Mahmood anunciou uma regra de transição para os profissionais que ingressaram ou mudaram para a categoria de visto de assistência social antes da publicação do Livro Branco sobre imigração, em maio de 2025.

Esses trabalhadores poderão manter o caminho de cinco anos para solicitar residência permanente, desde que cumpram as condições exigidas, incluindo remuneração anual de pelo menos £ 25 mil, emprego legítimo e patrocínio válido por parte do empregador. Também estarão sujeitos aos novos requisitos gerais, incluindo as exigências de idioma e antecedentes.

O governo informou que aproximadamente 250 mil pessoas, incluindo trabalhadores e dependentes, ingressaram ou mudaram para essa modalidade de visto entre 2022 e 2025.

Para aqueles que não conseguiram cumprir as condições exigidas, haverá uma segunda oportunidade. O grupo representa aproximadamente um quarto das pessoas que chegaram ou mudaram para essa categoria durante o período. Esses profissionais poderão solicitar um novo visto de cinco anos para trabalhar no setor de assistência social, sem ficar vinculados ao antigo empregador.

A medida procura beneficiar especialmente pessoas prejudicadas por empresas patrocinadoras que ofereciam empregos ou jornadas de trabalho inexistentes. Entretanto, a concessão não será automática: será necessário conseguir um novo emprego legítimo e cumprir as condições do visto.

Outra proteção foi anunciada para trabalhadores que perderam o emprego porque seus empregadores tiveram a licença de patrocínio revogada. A partir de 1º de fevereiro de 2027, eles terão até 120 dias para conseguir uma oferta de trabalho segura e outros 60 dias para regularizar a situação do visto e do emprego. Caso não consigam cumprir os prazos, poderão perder a autorização de permanência e precisarão deixar o país.

As regras especiais para trabalhadores de cuidados se aplicam apenas àqueles que ingressaram ou mudaram para essa categoria antes de maio de 2025. Quem chegou depois dessa data estará sujeito ao prazo padrão de dez anos, salvo se preencher os requisitos para uma das modalidades aceleradas.

Refugiados também terão prazos diferentes

A reforma estabelece mudanças significativas para pessoas que receberam proteção internacional no Reino Unido.

Refugiados admitidos por programas oficiais de reassentamento e por determinadas vias seguras e legais poderão solicitar residência permanente após cinco anos, desde que cumpram os requisitos aplicáveis.

Já aqueles que solicitaram asilo depois de entrar no país por outras rotas passarão, em regra, para uma modalidade de proteção com prazo de 20 anos. Entretanto, poderão reduzir esse período para dez anos caso ingressem em atividades contínuas de trabalho, educação ou formação e cumpram as demais exigências.

Para quem entrou ilegalmente, inclusive por pequenas embarcações, será acrescentado um período de dez anos. Assim, um refugiado que atravesse o Canal da Mancha e posteriormente consiga ingressar em uma modalidade de trabalho ou estudo poderá ter de esperar 20 anos. Se permanecer fora dessas atividades, o prazo poderá chegar a 30 anos.

O governo ressalta que a concessão de proteção internacional e a residência permanente são situações diferentes. Pessoas que continuarem necessitando de proteção não serão automaticamente obrigadas a deixar o Reino Unido apenas porque não podem solicitar o ILR. A permanência dependerá da continuidade das condições que justificam a proteção.

O que muda para quem já vive no Reino Unido?

Um dos pontos mais controversos da reforma é sua aplicação a pessoas que já estão no país e ainda não conseguiram a residência permanente.

O governo afirma que as novas regras serão aplicadas às decisões de residência permanente tomadas depois da entrada em vigor das mudanças, e não necessariamente às condições existentes quando o imigrante chegou ao Reino Unido. Por isso, pessoas que já vivem e trabalham legalmente no país poderão ser afetadas, mesmo que tenham iniciado sua trajetória migratória sob regras anteriores.

A ministra Shabana Mahmood rejeitou a interpretação de que a medida seja retroativa, argumentando que os pedidos são avaliados conforme as regras em vigor no momento da decisão. Entretanto, essa posição gerou críticas de parlamentares e representantes de trabalhadores, que consideram injusto alterar as condições de permanência para pessoas que já organizaram suas vidas com base no sistema anterior.

Segundo a ministra, aproximadamente 500 mil pessoas poderão obter a residência permanente mais tarde do que conseguiriam sob as regras atuais.

O governo também decidiu manter proteções específicas para determinados grupos, incluindo pessoas abrangidas pelo sistema Windrush, cidadãos britânicos de Hong Kong com visto BN(O), integrantes das Forças Armadas britânicas em determinadas categorias, vítimas de violência doméstica e crianças e jovens em situações de vulnerabilidade.

Vistos de estudante e de pós-graduação também entram no debate

Outro ponto importante para a comunidade migrante é o tratamento dado aos vistos temporários.

Pelo novo modelo, o tempo passado no Reino Unido com vistos de estudante e de pós-graduação (Graduate visa) deixará de contar automaticamente para o período necessário à residência permanente. A mesma regra será aplicada a outras categorias temporárias, como vistos de trabalho sazonal e determinados programas de mobilidade.

Isso representa uma mudança significativa para pessoas que planejam estudar no Reino Unido e, posteriormente, permanecer no país por meio de uma rota de trabalho. O período de estudo, por si só, não será suficiente para acumular tempo de residência qualificada no novo sistema.

Além disso, pessoas que mudarem de uma rota de trabalho ou familiar para uma rota de proteção internacional não poderão somar automaticamente os períodos anteriores para alcançar o prazo de residência exigido na nova categoria.

Por outro lado, o governo decidiu permitir que casais elegíveis combinem seus rendimentos para atingir o limite mínimo de contribuição econômica do agregado familiar, estabelecido em £ 25.142. A medida procura reconhecer situações em que um dos parceiros trabalha menos horas ou dedica parte do tempo aos cuidados dos filhos e de outros familiares.

Reforma ainda depende de implementação

O governo britânico defende que o novo modelo tornará a residência permanente uma condição vinculada à contribuição econômica, à integração e ao cumprimento das leis do país. Segundo Shabana Mahmood, aqueles que mais contribuem poderão obter o status mais rapidamente, enquanto pessoas que descumprirem as regras terão de esperar mais tempo.

A ministra também afirmou que as mudanças poderão reduzir em bilhões de libras os gastos futuros com benefícios sociais. O governo estima que mais de 500 mil pessoas terão de esperar mais tempo para conseguir a residência permanente.

A reforma, entretanto, ainda é alvo de críticas. Organizações empresariais e representantes de setores que dependem de trabalhadores estrangeiros alertam para possíveis dificuldades de recrutamento e retenção de profissionais. Parlamentares também questionaram o impacto das mudanças sobre pessoas que já vivem no Reino Unido e construíram suas vidas sob as regras anteriores.

A resposta oficial à consulta pública foi apresentada em 2 de novembro, mas o governo ainda deverá publicar orientações técnicas e concluir as alterações necessárias nas regras migratórias. A previsão é que a implementação comece em 2027.

Para os imigrantes que vivem no país, a principal recomendação é acompanhar os comunicados oficiais e verificar como as novas condições poderão afetar sua categoria de visto. Até que as mudanças entrem efetivamente em vigor, os requisitos atualmente aplicáveis continuam sendo a referência para os pedidos de residência permanente.